POLÍTICA DE PRIVACIDADE Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento presencial ao cliente são proporcionados pelo 1º Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Tabelionato de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Goiânia, de modo a garantir nosso total compromisso com a privacidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade desta serventia. Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pelo 1º Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Tabelionato de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Goiânia, aos dados coletados e tratados durante a prestação dos serviços a ele delegados pelo estado. Tais dados podem ser coletados durante os cadastrados realizados em nosso site, atendimentos presenciais ou outras formas de acesso do usuário a nossos serviços. O usuário que fornecer seus dados pessoais declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. Os dados recolhidos pela Serventia durante o exercício de suas atribuições serão utilizados com o único e exclusivo fim de satisfazer as necessidades de seus usuários e cumprir com as obrigações legais delegadas a Serventia. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização dos serviços disponíveis no site da Serventia. Reforçamos que todos os dados tratados estarão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento 88/2019, Lei nº 13.709/2018 e demais políticas de segurança internas do Cartório. Através desta Política de Privacidade, a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados que recolhemos, usamos e processamos. Por meio desta, os titulares dos dados são informados dos direitos que possuem. PRINCIPAIS NORMATIVAS UTILIZADAS NO TRATAMENTO DE DADOS • Lei Nº 13.709/2018; • Lei Nº 8.935/1995; • Lei Nº 6.015/1973; • Lei 10.406/2002; • Provimento 61/2017 CNJ; • Provimento 74/2018 CNJ; • Provimento 88/2019 CNJ; • Código de Normas TJGO; • Política de Segurança da Informação Interna; CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS Controlador – 1º Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Tabelionato de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Goiânia. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é Ragner Ferreira dos Santos, estará disponível através do e-mail: encarregado@cartoriosilvagoiania.com.br. DOS DADOS COLETADOS Para pratica dos atos de competência do Cartório, é necessário que a parte requerente apresente dados suficientes para a realização do registro, averbação ou emissão de certidões. Em regra, a qualificação das partes é essencial para a realização de dos serviços delegados ao Cartório. Ao solicitar algum serviço e fornecer seus dados a Serventia, o usuário/cliente dará seu consentimento para que tais dados (endereço, número de telefone, WhatsApp e E-mail) sejam tratados, podendo estes ser usados para comunicações/notificações por telefone, e-mail ou mensagens. Estes são solicitados no protocolo de atendimento/pedido/requerimento e serão inseridos em nossa base de dados para fins de satisfação da pretensão do usuário, bem como o cumprimento das obrigações legais do controlador. DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS COLETADOS Na solicitação de um serviço, a serventia coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício, visando o cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do usuário. Os dados coletados têm a função de: • Qualificar as partes envolvidas nos registros; • Emitir Notas Fiscais; • Disponibilizar opção de acompanhamento online dos serviços; • Emitir e enviar selo eletrônico para CGJGO; • Emitir declaração de operações imobiliárias à Receita Federal; • Comunicar ao SISCOAF as operações suspeitas, conforme determinação do Prov. 88 do CNJ; • Enviar dados ao SINTER e Receita Federal; • Para a prática de atos registrais, os dados coletados/exigidos serão aqueles determinados por lei, norma infra legal, jurisprudência, necessários a garantia dos princípios do direito registral e notarial. DA SEGURANÇA DO DADO TRATADO O tratamento de dados do titular será realizado de forma segura, com uso de processos de criptografia, restrições de acesso e outros mecanismos de segurança. A Serventia cumpre com todos os requisitos mínimos de segurança, se comprometendo com a utilização dos melhores sistemas de proteção a sua disposição, garantindo a proteção dos dados sob sua guarda. A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade, confidencialidade e integridade dos dados armazenados e tratados. A serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018. O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações. O acesso às informações e dados coletados é restrito ao Controlador, seus prepostos e operador. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas administrativamente, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis. Os dados coletados, tratados e armazenados pela Serventia, têm como única finalidade, o exercício de atividades vinculadas a sua competência. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS: É da natureza dos serviços públicos prestados pelas serventias extrajudiciais, a publicidade dos atos por ela praticados e registrados em seus livros, conforme determinação da Lei 6.015/73. Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing. Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo: • Para manter a integração com os órgãos e associações (IEPTB, RTD Brasil, Receita Federal e COAF); • Para realização de serviços determinados em Lei (exemplo Certidões) • Sempre que ocorrer um evento desta natureza, o compartilhamento será feito em conformidade com legislação em vigor. DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS) O tratamento de dados na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, de acordo com a previsão dos arts. 7º, 8º, 11º e 14º da LGPD. Os titulares dos dados têm o direito de acesso e revisão de seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas serão tratadas conforme disposto no art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 e 194 da Lei 6.015/73 e dos demais dispositivos normativos. Para que os titulares dos dados pessoais possam exercer seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: encarregado@cartoriosilvagoiania.com.br O encarregado responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 15 dias (Conforme Lei N° 13.709 capitulo III artigo 19 inciso II) por e-mail. Os titulares dos dados pessoais têm direito: • Confirmação da existência de tratamento; • Acesso ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018; • Modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos; • Solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais; • Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. • Os usuários, a qualquer momento, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site. DA MINIMIZAÇÃO DE DADOS Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS No caso de uma violação de dados, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente (ANPD). GESTÃO DA POLÍTICA A Política de Privacidade do site é aprovada pelo Titular da Serventia (Controlador) em conjunto com o (a) Coordenador (a) da Qualidade. ACESSO AOS DADOS O 1º Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Tabelionato de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Goiânia, possui controle interno acerca do acesso às suas informações através de controles de acesso por CPF e senha, todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e estes recebem periodicamente treinamentos técnicos e comportamentais a fim de fomentar o correto uso de todas as ferramentas colocadas à sua disposição para execução das atividades delegadas. Para denúncias de violação das políticas de privacidade, envie e-mail para encarregado @cartoriosilvagoiania.com.br. Sem prejuízo aos direitos legais, a Serventia se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas. Por este motivo, estará sempre disponível para consultas.